EREsp 1951718 - DECISAO

EREsp 1951718 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento negativo porque o Tribunal de origem explicitou a tese de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação não atinge as garantias dos coobrigados/avalistas, não havendo omissão quanto à matéria suscitada nas razões de apelação; ademais, questão sobre eventual cláusula do plano extinguindo obrigações de coobrigados não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede seu exame na instância especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELO RAMALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Novação, Garantias Fidejussórias, Execução Contra Avalista, Omissão Em Acórdão E Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Novação Garantias Fidejussórias Execução Contra Avalista Omissão Em Acórdão E Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELO RAMALHO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial sobre garantias de coobrigados/avalistas
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido quanto à supressão de garantias no plano de recuperação
  3. 3 Requisitos de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento negativo porque o Tribunal de origem explicitou a tese de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação não atinge as garantias dos coobrigados/avalistas, não havendo omissão quanto à matéria suscitada nas razões de apelação; ademais, questão sobre eventual cláusula do plano extinguindo obrigações de coobrigados não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede seu exame na instância especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil