REsp 1962109 - DECISAO

REsp 1962109 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve reavaliação de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ), e porque o tribunal de origem, distinguiu o precedente do Tema 943/STJ em razão das particularidades do Plano REG/REPLAN Saldado, concluiu pela ilegalidade da cláusula que condiciona a recomposição ao superávit e reconheceu o direito à recomposição de 49,15% apurado pelo Grupo de Trabalho, decisão que demandaria revolvimento probatório para ser reformada.

Parties
Recorrente: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Novação, Transação Extrajudicial, Migração De Planos De Previdência Complementar, Reajuste/correção Monetária, Fonte De Custeio, Abusividade De Cláusula Que Condiciona Pagamento Ao Superávit
Previdência Privada Processo Civil Direito Contratual Direito Constitucional Novação Transação Extrajudicial Migração De Planos De Previdência Complementar Reajuste/correção Monetária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da novação/transação (termo de adesão ao REG/REPLAN) como renúncia a direitos anteriores
  2. 2 Legalidade da inclusão do §2º do art.115 do REG/REPLAN que condiciona recomposição ao superávit
  3. 3 Aplicabilidade do REsp nº 1.551.488/MS (tema 943) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve reavaliação de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ), e porque o tribunal de origem, distinguiu o precedente do Tema 943/STJ em razão das particularidades do Plano REG/REPLAN Saldado, concluiu pela ilegalidade da cláusula que condiciona a recomposição ao superávit e reconheceu o direito à recomposição de 49,15% apurado pelo Grupo de Trabalho, decisão que demandaria revolvimento probatório para ser reformada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela FUNCEF
  • Majorar honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação