AREsp 1575863 - DECISAO

AREsp 1575863 - DECISAO

Havendo ausência de demonstração de inclusão ou habilitação do crédito no plano de recuperação judicial, não é cabível a extinção automática do cumprimento de sentença; determinou-se, portanto, o provimento parcial do recurso especial para que, após a liquidação do débito, o cumprimento de sentença seja suspenso até o encerramento da recuperação judicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Novação, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execuções, Extinção Do Cumprimento De Sentença, Liquidação
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Execução Novação Habilitação De Crédito Suspensão De Execuções Extinção Do Cumprimento De Sentença +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação do plano de recuperação judicial conduz automaticamente à extinção das execuções individuais
  2. 2 Se a ausência de inclusão do crédito no plano de recuperação ou a falta de habilitação do crédito obriga a extinção do cumprimento de sentença
  3. 3 Qual o alcance da faculdade do credor de habilitar ou não seu crédito e as consequências da inércia durante o processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Havendo ausência de demonstração de inclusão ou habilitação do crédito no plano de recuperação judicial, não é cabível a extinção automática do cumprimento de sentença; determinou-se, portanto, o provimento parcial do recurso especial para que, após a liquidação do débito, o cumprimento de sentença seja suspenso até o encerramento da recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Após a liquidação do débito, suspensão do cumprimento de sentença até o encerramento da recuperação judicial
  • Intimem-se