REsp 1876770 - DECISAO

REsp 1876770 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a novação decorrente da recuperação judicial não alcança garantias prestadas por terceiros, e a supressão ou substituição de garantias prevista no plano exige a anuência do titular da garantia; assim, o plano não pode eximir coobrigados ou titulares de garantias sem seu consentimento.

Parties
Recorrente: BRUNA VIEIRA AYRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Novação, Extensão Da Novação a Coobrigados, Garantia Fidejussória, Plano De Recuperação Judicial, Supressão De Garantias, Consentimento Do Titular Da Garantia, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Prescrição
Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Novação Extensão Da Novação a Coobrigados Garantia Fidejussória +6 more

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Parties

BRUNA VIEIRA AYRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a novação prevista no plano de recuperação judicial atinge garantias prestadas por terceiros (coobrigados, fiadores, avalistas)
  2. 2 Se a supressão ou substituição de garantias no plano de recuperação judicial pode vincular credores que não manifestaram concordância
  3. 3 Necessidade de anuência do titular da garantia para sua supressão ou substituição

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a novação decorrente da recuperação judicial não alcança garantias prestadas por terceiros, e a supressão ou substituição de garantias prevista no plano exige a anuência do titular da garantia; assim, o plano não pode eximir coobrigados ou titulares de garantias sem seu consentimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários recursais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso