REsp 1955819 - DECISAO

REsp 1955819 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 885 e súmula 581), a novação decorrente do plano de recuperação judicial beneficia a devedora principal, não alcançando as garantias prestadas por terceiros (avalistas, fiadores, coobrigados), de modo que as ações e execuções em face desses terceiros podem prosseguir, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: RIGO"S LARANJA PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Não Provido)
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento ao reclamo)
Legal Topics
Novação, Garantias Fidejussórias E Cambiais, Suspensão De Execuções Contra Coobrigados, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Execução Novação Garantias Fidejussórias E Cambiais Suspensão De Execuções Contra Coobrigados Súmulas E Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

RIGO"S LARANJA PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a novação decorrente do plano de recuperação judicial se estende aos avalistas e coobrigados
  2. 2 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de ações e execuções contra terceiros garantidores
  3. 3 Se a Assembleia Geral pode suprimir garantias previstas no plano sem anuência do credor

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 885 e súmula 581), a novação decorrente do plano de recuperação judicial beneficia a devedora principal, não alcançando as garantias prestadas por terceiros (avalistas, fiadores, coobrigados), de modo que as ações e execuções em face desses terceiros podem prosseguir, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento ao reclamo)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.