REsp 1949470 - DECISAO

REsp 1949470 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não preencheu requisitos formais de indicação de omissão/obscuridade (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento de vários dispositivos apontados, além de incidir jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução contra coobrigados, fiadores e avalistas (art. 49, §1º, Lei 11.101/2005).

Parties
Recorrente: AUGUSTO MARTINEZ DE ALMEIDA; Recorrente: MARIA ÂNGELA CEZAR DE ANDRADE MARTINEZ DE ALMEIDA; Exequente: R2C INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Novação, Suspensão Da Execução, Responsabilidade De Avalista E Coobrigados, Prequestionamento, Omissão/obscuridade Recursal, Súmula 568/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Novação Suspensão Da Execução Responsabilidade De Avalista E Coobrigados Prequestionamento Omissão/obscuridade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

AUGUSTO MARTINEZ DE ALMEIDA

Recorrente

MARIA ÂNGELA CEZAR DE ANDRADE MARTINEZ DE ALMEIDA

Recorrente

R2C INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 se a recuperação judicial do devedor principal acarreta suspensão, novação ou extinção da execução em face de coobrigados/avalistas
  2. 2 se houve novação dos créditos concursais com a aprovação do plano de recuperação judicial
  3. 3 competência do juízo universal para interpretação do plano de recuperação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não preencheu requisitos formais de indicação de omissão/obscuridade (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento de vários dispositivos apontados, além de incidir jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução contra coobrigados, fiadores e avalistas (art. 49, §1º, Lei 11.101/2005).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento