TP 3080 - DECISAO

TP 3080 - DECISAO

Revogou-se o efeito suspensivo anteriormente concedido porque a jurisprudência da Segunda Seção consolidou entendimento de que a extensão da novação aos coobrigados só é eficaz em relação aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas e que é necessária a anuência do titular da garantia para supressão/substituição, de modo que não se demonstrou o fumus boni iuris necessário à manutenção da tutela de urgência.

Parties
Agravante: Banco Original S.A.; Recuperanda: Têxtil Canatibal LTda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Pedido De Tutela Provisória (reconsideração De Decisão Monocrática)
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido em juízo de reconsideração; reconsideração da decisão monocrática e revogação do efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Novação, Garantias, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Jurisprudência
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Novação Garantias Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Original S.A.

Agravante

Têxtil Canatibal LTda.

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno / Pedido De Tutela Provisória (reconsideração De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade de cláusula de novação a coobrigados
  2. 2 necessidade de anuência do titular da garantia para supressão ou substituição de garantias no plano de recuperação judicial
  3. 3 presença de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Revogou-se o efeito suspensivo anteriormente concedido porque a jurisprudência da Segunda Seção consolidou entendimento de que a extensão da novação aos coobrigados só é eficaz em relação aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas e que é necessária a anuência do titular da garantia para supressão/substituição, de modo que não se demonstrou o fumus boni iuris necessário à manutenção da tutela de urgência.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido em juízo de reconsideração; reconsideração da decisão monocrática e revogação do efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 656-662 (e-STJ) e revogo o efeito suspensivo ao recurso especial anteriormente concedido.
  • Publique-se.