CC 182039 - DECISAO

CC 182039 - DECISAO

Considerando o caráter especial da novação na recuperação judicial e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 581 e precedentes), a cláusula do plano que exonera coobrigados é ineficaz em face do credor que não anuíra à supressão da garantia; assim, é admissível o prosseguimento da execução trabalhista contra o coobrigado, motivo pelo qual se reconheceu a competência do Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para processar a execução trabalhista nos autos indicados.

Parties
Suscitante: AGM Participações Ltda; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ; Suscitado: Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ; Recuperanda: CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S. A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: Helie Aparecida Griese
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Reconhecimento Da Competência Do Juízo Da 23ª Vara Do Trabalho Do Rio De Janeiro Rj; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ para processar a execução trabalhista indicada.
Legal Topics
Novação, Exoneração De Coobrigados, Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Eficácia Do Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Do Trabalho Direito Processual Novação Exoneração De Coobrigados Conflito De Competência Execução Trabalhista +1 more

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Parties

AGM Participações Ltda

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ

Suscitado

Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ

Suscitado

CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S. A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperanda

Helie Aparecida Griese

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Reconhecimento Da Competência Do Juízo Da 23ª Vara Do Trabalho Do Rio De Janeiro Rj; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de cláusula do plano de recuperação judicial que exonera coobrigados
  2. 2 Se a novação prevista na recuperação judicial atinge coobrigados sem a anuência do credor titular da garantia
  3. 3 Competência para processar execução trabalhista contra coobrigado de devedor em recuperação

Ratio Decidendi

Considerando o caráter especial da novação na recuperação judicial e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 581 e precedentes), a cláusula do plano que exonera coobrigados é ineficaz em face do credor que não anuíra à supressão da garantia; assim, é admissível o prosseguimento da execução trabalhista contra o coobrigado, motivo pelo qual se reconheceu a competência do Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para processar a execução trabalhista nos autos indicados.

Court Disposition

Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ para processar a execução trabalhista indicada.

Orders

  • Conheço do conflito para reconhecer a competência do Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ para processar a execução trabalhista nos autos da Reclamação Trabalhista ATOrd 0000623-60.2011.5.01.0023.
  • Publique-se.