REsp 1889727 - DECISAO

REsp 1889727 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que cláusulas de plano que estendam novação ou suprima garantias não atingem credores que não anuíram expressamente, sendo necessária a concordância dos titulares das garantias; contudo deu parcial provimento ao recurso especial para declarar legal a cláusula do plano que fixa a data da homologação como marco inicial para a contagem do prazo de pagamento dos créditos trabalhistas, considerando as circunstâncias fáticas do caso (notória demora na realização da assembleia e homologação), e determinou a quitação dos créditos trabalhistas em 60 dias a contar da intimação deste julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Novação, Garantia Real E Fidejussória, Prazo Para Pagamento De Créditos Trabalhistas, Homologação Do Plano, Suspensão Da Execução, Assembleia De Credores
Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Novação Garantia Real E Fidejussória Prazo Para Pagamento De Créditos Trabalhistas Homologação Do Plano Suspensão Da Execução +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de cláusula do plano de recuperação que fixa a data da homologação como marco inicial para o pagamento dos créditos trabalhistas
  2. 2 Possibilidade de extensão da novação e liberação de garantias a terceiros sem anuência específica dos credores
  3. 3 Eficácia de cláusulas de plano em face de credores que votaram contra, se abstiveram ou ausentaram-se

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que cláusulas de plano que estendam novação ou suprima garantias não atingem credores que não anuíram expressamente, sendo necessária a concordância dos titulares das garantias; contudo deu parcial provimento ao recurso especial para declarar legal a cláusula do plano que fixa a data da homologação como marco inicial para a contagem do prazo de pagamento dos créditos trabalhistas, considerando as circunstâncias fáticas do caso (notória demora na realização da assembleia e homologação), e determinou a quitação dos créditos trabalhistas em 60 dias a contar da intimação deste julgamento.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a legalidade da cláusula do plano que fixa a data da homologação do plano como marco inicial para a contagem do prazo de pagamento dos créditos trabalhistas.
  • Determinar a quitação dos créditos trabalhistas (valor nominal total constante nos autos) em 60 dias a contar da intimação deste julgamento.