EAREsp 1778733 - DECISAO

EAREsp 1778733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por erro do sistema eletrônico e, após juízo de retratação, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão regional foi suficientemente fundamentado (art. 489 e 1.022 CPC/2015), não restou demonstrada a novação visto que o acordo continha cláusula que restabelecia a dívida ao valor original em caso de inadimplemento afastando o animus novandi, não houve ato ilícito ou prática abusiva apta a ensejar dano moral, e questões que demandariam reexame fático-probatório estão vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento sobre determinados dispositivos, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Autor: Rossana Leinig Ferreira do Amaral Silva; Autor: Amaral Silva Estacionamento de Veículos e Lavacar Ltda.; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Obrigação De Fazer, Cancelamento De Inscrição Indevida E Indenização Por Dano Moral / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (juízo De Retratação E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno, mediante juízo de retratação, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Novação, Animus Novandi, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tempestividade Por Erro De Sistema Eletrônico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Novação Animus Novandi Danos Morais Prequestionamento +3 more

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Parties

Rossana Leinig Ferreira do Amaral Silva

Autor

Amaral Silva Estacionamento de Veículos e Lavacar Ltda.

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Obrigação De Fazer, Cancelamento De Inscrição Indevida E Indenização Por Dano Moral / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (juízo De Retratação E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial em razão de erro no sistema eletrônico do Tribunal de origem
  2. 2 alegada omissão e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 reconhecimento ou não de novação (arts. 360 e 361 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por erro do sistema eletrônico e, após juízo de retratação, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão regional foi suficientemente fundamentado (art. 489 e 1.022 CPC/2015), não restou demonstrada a novação visto que o acordo continha cláusula que restabelecia a dívida ao valor original em caso de inadimplemento afastando o animus novandi, não houve ato ilícito ou prática abusiva apta a ensejar dano moral, e questões que demandariam reexame fático-probatório estão vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento sobre determinados dispositivos, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno, mediante juízo de retratação, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Afastada a intempestividade do agravo em recurso especial e reconsiderada a decisão de fls. 664-665 (art. 259 do RISTJ)
  • Negado provimento ao recurso especial, na extensão analisada