AREsp 1868608 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, destinatário da prova, concluiu que o autor não comprovou o vício de consentimento alegado, razão pela qual o instrumento de distrato é válido e produziu novação extinguindo o contrato anterior; a análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial; ainda, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi indeferido por ausência de incidente próprio. Determinou-se majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO HENRIQUE FERREIRA; Ré/recorrida: SPE Poliana Incorporadora Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Novação, Vício De Consentimento (coação), Distrato, Danos Morais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Novação Vício De Consentimento (coação) Distrato Danos Morais Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

ANTONIO HENRIQUE FERREIRA

Agravante/recorrente

SPE Poliana Incorporadora Ltda

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de consentimento (coação) no instrumento de distrato
  2. 2 Se o distrato constitui novação que extingue o contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 Possibilidade de análise de abusividades do contrato primitivo após assinatura do distrato

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, destinatário da prova, concluiu que o autor não comprovou o vício de consentimento alegado, razão pela qual o instrumento de distrato é válido e produziu novação extinguindo o contrato anterior; a análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial; ainda, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi indeferido por ausência de incidente próprio. Determinou-se majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Retifico o julgado para indeferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Ré, SPE Poliana Incorporadora Ltda.