REsp 1926551 - DECISAO

REsp 1926551 - DECISAO

O tribunal seguiu o entendimento da Segunda Seção do STJ de que a cláusula de supressão/substituição de garantias constante do plano de recuperação é ineficaz em relação aos credores ausentes, que se abstiveram ou foram contra, e que a anuência do titular da garantia real é necessária; como o acórdão do Tribunal de origem converge com esse posicionamento, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: Carolina Fentanes dos Santos; Recorrente: J & S - Plásticos - Eireli - Em Recuperação Judicial; Recorrente: José Carlos dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Improvimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e improvido.
Legal Topics
Novação, Supressão De Garantias, Coobrigados, Assembleia De Credores, Eficácia Do Plano De Recuperação
Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Garantias Novação Supressão De Garantias Coobrigados Assembleia De Credores +1 more

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Parties

Carolina Fentanes dos Santos

Recorrente

J & S - Plásticos - Eireli - Em Recuperação Judicial

Recorrente

José Carlos dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a execução prosseguir em face de coobrigados/garantidores quando a devedora principal está em recuperação judicial?
  2. 2 A cláusula do plano de recuperação que suprime ou substitui garantias é oponível a credores ausentes, que se abstiveram ou que se manifestaram contra?
  3. 3 É necessária a anuência do titular da garantia real para supressão ou substituição da garantia no plano de recuperação?

Ratio Decidendi

O tribunal seguiu o entendimento da Segunda Seção do STJ de que a cláusula de supressão/substituição de garantias constante do plano de recuperação é ineficaz em relação aos credores ausentes, que se abstiveram ou foram contra, e que a anuência do titular da garantia real é necessária; como o acórdão do Tribunal de origem converge com esse posicionamento, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e improvido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.