EREsp 1949526 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à ausência de debate sobre a novação e sobre a possibilidade de supressão de garantias no plano de recuperação judicial, atraindo a aplicação da súmula/enunciado que inviabiliza recursos que não impugnam pontualmente os motivos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA BATISTA BENDO GORGES; Apelado: CARLOS JOSÉ GORGES; Empresa Devedora: Croácia Comércio e Locadora de Máquinas para Construção Ltda. - Epp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Novação, Prequestionamento, Suspensão Das Ações Contra Avalistas, Preservação De Garantias, Súmula 182/stj, Enunciado 211/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Novação Prequestionamento Suspensão Das Ações Contra Avalistas Preservação De Garantias Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA BATISTA BENDO GORGES

Agravante

CARLOS JOSÉ GORGES

Apelado

Croácia Comércio e Locadora de Máquinas para Construção Ltda. - Epp

Empresa Devedora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)
  2. 2 prequestionamento da matéria sobre novação e sobre eventual cláusula supressiva de garantias no plano de recuperação judicial
  3. 3 eficácia da recuperação judicial em relação às garantias e responsabilidade dos avalistas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à ausência de debate sobre a novação e sobre a possibilidade de supressão de garantias no plano de recuperação judicial, atraindo a aplicação da súmula/enunciado que inviabiliza recursos que não impugnam pontualmente os motivos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manutenção da decisão agravada