REsp 1885203 - ACORDAO

REsp 1885203 - ACORDAO

A novação operada pelo plano de recuperação judicial não se estende aos coobrigados sem a sua concordância expressa; assim, cláusulas do plano que liberam coobrigados ou suprimem garantias pessoais ou reais são eficazes apenas em relação aos credores que aprovaram o plano, preservando-se a garantia perante os demais credores.

Parties
Agravante: VMP Telecomunicações LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Novação, Garantias Fidejussórias, Garantias Reais, Plano De Recuperação Judicial, Eficácia Da Novação Em Relação a Coobrigados
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Civil Novação Garantias Fidejussórias Garantias Reais Plano De Recuperação Judicial Eficácia Da Novação Em Relação a Coobrigados

Case Brief

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Parties

VMP Telecomunicações LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de novação no plano de recuperação judicial libera garantias e atinge coobrigados
  2. 2 Se a supressão ou substituição de garantias exige anuência do titular da garantia
  3. 3 Limites da eficácia da novação aprovada em assembleia de credores em relação a credores ausentes, abstencionistas ou opositores

Ratio Decidendi

A novação operada pelo plano de recuperação judicial não se estende aos coobrigados sem a sua concordância expressa; assim, cláusulas do plano que liberam coobrigados ou suprimem garantias pessoais ou reais são eficazes apenas em relação aos credores que aprovaram o plano, preservando-se a garantia perante os demais credores.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Parcial provimento ao agravo interno para declarar a eficácia das disposições do plano de recuperação judicial que liberaram os coobrigados da garantia prestada, apenas em relação aos credores que anuíram, preservando-se a garantia em relação aos demais credores.