REsp 1871960 - DECISAO

REsp 1871960 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão atacado está em conformidade com a jurisprudência do STJ: cláusulas de plano de recuperação que novam ou suprimem garantias não são eficazes em relação a coobrigados/garantidores sem a anuência expressa destes, e o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: LOCADORA DE CAMINHÕES MÔNACO LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial Inadmitido)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Novação, Garantias Reais E Fidejussórias, Coobrigados, Plano De Recuperação Judicial, Súmulas 61 E 581
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Novação Garantias Reais E Fidejussórias Coobrigados Plano De Recuperação Judicial Súmulas 61 E 581

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Parties

LOCADORA DE CAMINHÕES MÔNACO LTDA. e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 se cláusula de plano de recuperação que determina novação das obrigações e garantias vincula terceiros coobrigados/garantidores sem sua anuência expressa
  2. 2 se é possível modificar garantias sem aprovação dos titulares das garantias
  3. 3 se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão atacado está em conformidade com a jurisprudência do STJ: cláusulas de plano de recuperação que novam ou suprimem garantias não são eficazes em relação a coobrigados/garantidores sem a anuência expressa destes, e o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.