EREsp 1883445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a novação prevista no plano de recuperação alcança apenas os credores que aprovaram expressamente a extensão aos coobrigados e que a supressão ou substituição de garantias reais depende da aprovação expressa do credor titular, aplicando-se, assim, o óbice da Súmula 83/STJ aos recursos especiais interpostos nos termos indicados.

Parties
Agravante: VERA LUCIA CAETANO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Novação, Garantias Reais, Fianças E Avais, Assembleia Geral De Credores, Súmula 83/stj
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Novação Garantias Reais Fianças E Avais Assembleia Geral De Credores Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA CAETANO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da novação prevista no plano de recuperação judicial sobre garantias reais e fidejussórias
  2. 2 Necessidade de aprovação expressa do credor titular para supressão ou substituição de garantias
  3. 3 Eficácia da cláusula de extensão de novação aos coobrigados perante credores ausentes, abstencionistas ou dissidentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a novação prevista no plano de recuperação alcança apenas os credores que aprovaram expressamente a extensão aos coobrigados e que a supressão ou substituição de garantias reais depende da aprovação expressa do credor titular, aplicando-se, assim, o óbice da Súmula 83/STJ aos recursos especiais interpostos nos termos indicados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.