REsp 1801363 - DECISAO

REsp 1801363 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a cláusula do plano que prevê supressão ou substituição de garantias não pode afetar os credores que não anuíram à medida; a anuência do titular da garantia real é necessária para sua supressão/substituição, de modo que as garantias dos credores não consentidores devem ser mantidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito No STJ
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Novação, Garantias (reais E Fidejussórias), Plano De Recuperação Judicial, Súmula 581/stj, Supressão De Garantias
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Novação Garantias (reais E Fidejussórias) Plano De Recuperação Judicial Súmula 581/stj Supressão De Garantias

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se cláusula do plano de recuperação judicial que supprime ou substitui garantias (reais e fidejussórias) é eficaz em relação aos credores que não anuíram
  2. 2 Necessidade de anuência do titular da garantia real para sua supressão ou substituição
  3. 3 Efeitos da novação prevista no art. 59 da Lei 11.101/2005 sobre coobrigados e credores não manifestantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a cláusula do plano que prevê supressão ou substituição de garantias não pode afetar os credores que não anuíram à medida; a anuência do titular da garantia real é necessária para sua supressão/substituição, de modo que as garantias dos credores não consentidores devem ser mantidas.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.