AREsp 1958917 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ admite que, mesmo com a novação das dívidas pelo plano de recuperação judicial, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, permitindo o prosseguimento de execuções contra fiadores, avalistas e coobrigados; ademais, não se verificou prequestionamento de dispositivos indicados, e assim a decisão agravada foi mantida em seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Novação, Responsabilidade Do Avalista, Suspensão De Execução, Coobrigados, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Novação Responsabilidade Do Avalista Suspensão De Execução Coobrigados +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência de novação pela aprovação do plano de recuperação judicial
  2. 2 Aplicação da suspensão da recuperação judicial a coobrigados/avalistas
  3. 3 Preservação de garantias reais e fidejussórias e consequente prosseguimento de execuções contra terceiros garantidores

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ admite que, mesmo com a novação das dívidas pelo plano de recuperação judicial, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, permitindo o prosseguimento de execuções contra fiadores, avalistas e coobrigados; ademais, não se verificou prequestionamento de dispositivos indicados, e assim a decisão agravada foi mantida em seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.