AREsp 1921761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC/15 nem impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF); as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos ou interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve cotejo analítico nem similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial; no mérito, a repactuação entre locador e locatário sem anuência do fiador não configurou novação, de modo que não houve exoneração da fiança.

Parties
Agravante; Embargante (fiador/executado): LUIZ ROBERTO BEZERRA; Agravado; Exequente: FUNDO DE INVENSTIMENTO IMOBILIÁRIO VIA PARQUE SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Novação, Fiança Locatícia, Excesso De Execução, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Direito Civil Novação Fiança Locatícia Excesso De Execução Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO BEZERRA

Agravante; Embargante (fiador/executado)

FUNDO DE INVENSTIMENTO IMOBILIÁRIO VIA PARQUE SHOPPING

Agravado; Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação ao art. 1.022 do CPC/15?
  2. 2 Cabe reexame de fatos ou interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial?
  3. 3 Repactuação entre locador e locatário sem anuência do fiador configura novação e exoneração da fiança?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC/15 nem impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF); as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos ou interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve cotejo analítico nem similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial; no mérito, a repactuação entre locador e locatário sem anuência do fiador não configurou novação, de modo que não houve exoneração da fiança.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter o acórdão/decisão agravada que reconheceu a inexistência de novação e determinou o prosseguimento quanto ao alegado excesso de execução.