AREsp 2489484 - DECISAO

AREsp 2489484 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão de que não houve novação porque a prorrogação do vencimento não extingue a obrigação anterior e tal verificação depende de análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); afastou a pretensão sobre juros remuneratórios por insuficiência de fundamentação e ausência de cotejo analítico dos paradigmas para demonstração de dissídio; confirmou a distribuição da sucumbência por entender que a autora decaiu de parte mínima do pedido, matéria também inserta no âmbito fático-probatório e imune ao reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: COPASUL COOPERATIVA AGRICOLA SUL MATOGROSSENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Novação, Cédula De Crédito Rural, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

COPASUL COOPERATIVA AGRICOLA SUL MATOGROSSENSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de novação da dívida
  2. 2 fixação de juros remuneratórios
  3. 3 distribuição da sucumbência e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que não houve novação porque a prorrogação do vencimento não extingue a obrigação anterior e tal verificação depende de análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); afastou a pretensão sobre juros remuneratórios por insuficiência de fundamentação e ausência de cotejo analítico dos paradigmas para demonstração de dissídio; confirmou a distribuição da sucumbência por entender que a autora decaiu de parte mínima do pedido, matéria também inserta no âmbito fático-probatório e imune ao reexame em recurso especial.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.