AREsp 2403252 - DECISAO

AREsp 2403252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial não beneficia os agravantes, na medida em que a penhora sobre seus bens decorreu de decisão de desconsideração da personalidade jurídica proferida e confirmada antes do deferimento do processamento da recuperação, e porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ).

Parties
Agravante: ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO; Agravante: GASTER PARTICIPACOES S.A.; Agravado: Alberico de França Ferreira Filho; Agravado: Ana Maria Bacelar Ferreira; Executada Originária: JF2 Empreendimentos Imobiliários; Executada Originária: João Fortes Engenharia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Novação, Penhora Anterior Ao Pedido De Recuperação, Extinção De Execuções Individuais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Direito Civil Novação Penhora Anterior Ao Pedido De Recuperação Extinção De Execuções Individuais Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO

Agravante

GASTER PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Alberico de França Ferreira Filho

Agravado

Ana Maria Bacelar Ferreira

Agravado

JF2 Empreendimentos Imobiliários

Executada Originária

João Fortes Engenharia S.A.

Executada Originária

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a aprovação do plano de recuperação judicial nov a os créditos e implica a extinção das execuções individuais
  2. 2 se os efeitos da novação alcançam sócios atingidos por incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 se penhoras realizadas antes do deferimento da recuperação judicial devem ser liberadas quando recaem sobre sócios atingidos pela desconsideração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial não beneficia os agravantes, na medida em que a penhora sobre seus bens decorreu de decisão de desconsideração da personalidade jurídica proferida e confirmada antes do deferimento do processamento da recuperação, e porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Confirmar a decisão agravada