AREsp 2436643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de demonstrar novação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos do CPC apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES S.A.; Corré/recorrida: CDHU; Empresa Contratada: QualiProd
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Novação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Cumprimento De Sentença Responsabilidade Civil Contratos Novação Prequestionamento Súmula 7/stj Prova Pericial +2 more

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Parties

PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES S.A.

Agravante/recorrente

CDHU

Corré/recorrida

QualiProd

Empresa Contratada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de novação pela contratação de terceiros (CDHU contratando QualiProd)
  2. 2 Manutenção da responsabilidade solidária constante do título executivo
  3. 3 Inadmissibilidade de revolver provas e fatos em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de demonstrar novação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos do CPC apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.