REsp 2061254 - DECISAO

REsp 2061254 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema 885 / Súmula 581/STJ e precedentes citados), a novação decorrente da recuperação judicial não se aplica aos coobrigados garantidores que não tenham expressamente concordado, de modo que é indevida a limitação do valor da dívida exigível dos coobrigados aos termos da novação resultante da recuperação judicial; ademais, a supressão de garantias prevista no plano não alcança credores não anuentes.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Novação, Garantias Reais E Fidejussórias, Coobrigados, Suspensão E Prosseguimento De Execuções, Controle Judicial Do Plano De Recuperação, Tema 885 / Súmula 581/stj
Direito Empresarial Recuperação Judicial Novação Garantias Reais E Fidejussórias Coobrigados Suspensão E Prosseguimento De Execuções Controle Judicial Do Plano De Recuperação Tema 885 / Súmula 581/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da novação decorrente da recuperação judicial aos coobrigados
  2. 2 Eficácia da supressão de garantias prevista em plano de recuperação sem anuência expressa do credor
  3. 3 Possibilidade de limitação do valor da dívida exigível dos coobrigados aos termos da novação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema 885 / Súmula 581/STJ e precedentes citados), a novação decorrente da recuperação judicial não se aplica aos coobrigados garantidores que não tenham expressamente concordado, de modo que é indevida a limitação do valor da dívida exigível dos coobrigados aos termos da novação resultante da recuperação judicial; ademais, a supressão de garantias prevista no plano não alcança credores não anuentes.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastar a limitação do valor da dívida exigível dos coobrigados aos termos da novação resultante da recuperação judicial.
  • Publique-se.