REsp 2061377 - DECISAO

REsp 2061377 - DECISAO

O acórdão de origem está em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte (Súmula 581/Tema 885 e precedentes), segundo o qual a supressão de garantias prevista e aprovada no plano de recuperação não é eficaz em relação aos credores da mesma classe que não concordaram expressamente, e a recuperação judicial não suspende ou extingue execuções contra coobrigados; assim, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: EVERTON DAL MOLIN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Novação, Supressão De Garantias, Coobrigados, Suspensão De Execuções, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Novação Supressão De Garantias Coobrigados Suspensão De Execuções Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação

Case Brief

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Parties

EVERTON DAL MOLIN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da novação prevista no plano de recuperação judicial aos coobrigados
  2. 2 Eficácia da supressão de garantias previstas no plano em relação a credores que não manifestaram concordância
  3. 3 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de ações e execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados

Ratio Decidendi

O acórdão de origem está em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte (Súmula 581/Tema 885 e precedentes), segundo o qual a supressão de garantias prevista e aprovada no plano de recuperação não é eficaz em relação aos credores da mesma classe que não concordaram expressamente, e a recuperação judicial não suspende ou extingue execuções contra coobrigados; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.