CC 172379 - ACORDAO

CC 172379 - ACORDAO

Parties
Agravante: BONANZA SUPERMERCADOS LTDA.; Agravada: Danone LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decidido (negado Provimento)
Legal Topics
Novação, Garantias Reais, Coobrigados, Competência, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 581/stj, Súmula 480/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Novação Garantias Reais Coobrigados Competência Execução De Título Extrajudicial +2 more

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Parties

BONANZA SUPERMERCADOS LTDA.

Agravante

Danone LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízos
  2. 2 Eficácia de cláusula do plano de recuperação que estende novação aos coobrigados
  3. 3 Alcance da homologação do plano de recuperação sobre credores ausentes, abstencionistas ou dissidentes