AREsp 1104962 - DECISAO

AREsp 1104962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar válida a cláusula do plano de recuperação que prevê índices específicos de juros de mora e de correção monetária e declarar válida a cláusula que prevê a suspensão dos protestos realizados em nome da empresa recuperanda, condicionada ao cumprimento do plano de recuperação judicial, em observância da jurisprudência do STJ sobre respeito à soberania da assembleia de credores quanto à fixação de índices e sobre os efeitos da homologação do plano quanto à suspensão/baixas de protestos sob condição resolutiva.

Parties
Recorrente: BRAGA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Novação, Suspensão De Protestos, Correção Monetária, Juros De Mora, Nulidade De Cláusulas Do Plano De Recuperação, Assembleia De Credores, Garantias Reais
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Civil Direito Processual Civil Novação Suspensão De Protestos Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

BRAGA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 competência do magistrado para revisar índices de correção monetária e juros aprovados em assembleia de credores
  2. 2 efeito novatório da aprovação do plano de recuperação e consequências sobre protestos e cadastros de inadimplentes
  3. 3 nulidade parcial das cláusulas 12 e 13 do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar válida a cláusula do plano de recuperação que prevê índices específicos de juros de mora e de correção monetária e declarar válida a cláusula que prevê a suspensão dos protestos realizados em nome da empresa recuperanda, condicionada ao cumprimento do plano de recuperação judicial, em observância da jurisprudência do STJ sobre respeito à soberania da assembleia de credores quanto à fixação de índices e sobre os efeitos da homologação do plano quanto à suspensão/baixas de protestos sob condição resolutiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Declarar válida a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê índices específicos de juros de mora e de correção monetária.
  • Declarar válida a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a suspensão dos protestos realizados em nome da empresa recuperanda, condicionada ao cumprimento do plano de recuperação judicial.