AREsp 1810079 - DECISAO

AREsp 1810079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a cláusula do plano que pretende suspender a exigibilidade das garantias deve ser limitada: a novação ou inexigibilidade não atinge coobrigados e garantidores sem a expressa anuência do credor, de modo que a eficácia da supressão de garantias alcança apenas os credores que a expressamente aceitaram; o juiz, porém, tem competência para controle de legalidade do plano sem examinar sua viabilidade econômica.

Parties
Agravante: MAZDA EMBALA G EN S L T DA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Novação, Suspensão Da Exigibilidade De Garantias, Supressão De Garantias Fidejussórias, Soberania Da Assembleia De Credores, Execução Contra Coobrigados E Garantidores, Controle Judicial De Legalidade Do Plano
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Novação Suspensão Da Exigibilidade De Garantias Supressão De Garantias Fidejussórias Soberania Da Assembleia De Credores Execução Contra Coobrigados E Garantidores +1 more

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Parties

MAZDA EMBALA G EN S L T DA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê suspensão da exigibilidade das garantias atinge coobrigados e garantidores sem a expressa anuência do titular do crédito
  2. 2 Se a cláusula de supressão de garantias é eficaz em relação a credores que não anuíram
  3. 3 Limites do controle judicial de legalidade do plano de recuperação em relação à viabilidade econômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a cláusula do plano que pretende suspender a exigibilidade das garantias deve ser limitada: a novação ou inexigibilidade não atinge coobrigados e garantidores sem a expressa anuência do credor, de modo que a eficácia da supressão de garantias alcança apenas os credores que a expressamente aceitaram; o juiz, porém, tem competência para controle de legalidade do plano sem examinar sua viabilidade econômica.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.