AREsp 1643302 - DECISAO

AREsp 1643302 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: embora a ação cautelar tenha transitado, subsistia interesse recursal quanto à multa por litigância de má-fé que foi afastada; ademais, a jurisprudência do STJ (REsp 1.333.349/SP e Súmula 518) estabelece que a novação decorrente do plano de recuperação judicial não alcança coobrigados, e embargos não servem para rediscutir matéria devidamente fundamentada; sendo também aplicável a Súmula 98 quanto à não caracterização de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: COPERTRADING -COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Novação, Coobrigados, Recuperação Judicial, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Novação Coobrigados Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

COPERTRADING -COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao trânsito em julgado da ação cautelar e perda do objeto
  2. 2 efeito da novação decorrente do plano de recuperação judicial sobre coobrigados
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 98/STJ quanto à multa por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: embora a ação cautelar tenha transitado, subsistia interesse recursal quanto à multa por litigância de má-fé que foi afastada; ademais, a jurisprudência do STJ (REsp 1.333.349/SP e Súmula 518) estabelece que a novação decorrente do plano de recuperação judicial não alcança coobrigados, e embargos não servem para rediscutir matéria devidamente fundamentada; sendo também aplicável a Súmula 98 quanto à não caracterização de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.