AREsp 2456914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o tribunal de origem não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a adesão voluntária ao Termo de Adesão/Saldamento implicou novos cálculos e quitação recíproca, impedindo a revisão do benefício baseado em norma anterior que previa distinção por gênero; além disso, o reexame de fatos e interpretação contratual é vedado em recurso especial, com aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA TEREZA CAVALI MARQUES; Recorrida: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e, na extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Novação, Saldamento, Isonomia, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos
Previdência Privada Complementar Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Novação Saldamento Isonomia Recurso Especial +3 more

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Parties

MARIA TEREZA CAVALI MARQUES

Recorrente

FUNCEF

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Validade da novação/adesão ao termo de saldamento e quitação recíproca
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 452 do STF (isonomia entre gêneros)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o tribunal de origem não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a adesão voluntária ao Termo de Adesão/Saldamento implicou novos cálculos e quitação recíproca, impedindo a revisão do benefício baseado em norma anterior que previa distinção por gênero; além disso, o reexame de fatos e interpretação contratual é vedado em recurso especial, com aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais na origem fixados em 16% sobre o valor atualizado da causa mantidos e majorados para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se