AREsp 2538066 - DECISAO

AREsp 2538066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (a manifestação de ciência e o pedido de homologação do agravante, indicando concordância e manutenção da responsabilidade solidária) não atacado pelo recurso, e porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, óbices previstos nas Súmulas 283/STF e 5 e 7/STJ, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO LUIZ MARTINS; Executado/co Devedor: Dalmir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Novação, Garantia Real, Responsabilidade Solidária, Execução, Homologação De Acordo, Súmulas 5, 7 E 283
Direito Civil Direito Processual Civil Novação Garantia Real Responsabilidade Solidária Execução Homologação De Acordo Súmulas 5, 7 E 283

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIZ MARTINS

Agravante/recorrente

Dalmir

Executado/co Devedor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a novação entre credor e co-devedores sem anuência de um devedor extingue a garantia real prestada por este
  2. 2 Se o agravante deve ser considerado devedor solidário e ter seu imóvel atingido pela garantia
  3. 3 Existência de óbices de admissibilidade (Súmula 283/STF; Súmulas 5 e 7/STJ) que impedem o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (a manifestação de ciência e o pedido de homologação do agravante, indicando concordância e manutenção da responsabilidade solidária) não atacado pelo recurso, e porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, óbices previstos nas Súmulas 283/STF e 5 e 7/STJ, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.