AREsp 2444702 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e nele decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada (alegada novação e extinção do título executivo) demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas dos termos de compromisso ambiental, o que é vedado nesta instância pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se pode conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO CELSO FACIN; Agravado: Município de Guarulhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Novação, Título Executivo Judicial, Termo De Compromisso Ambiental, Execução, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Administrativo Ambiental Novação Título Executivo Judicial Termo De Compromisso Ambiental Execução Súmula 5/stj +2 more

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Parties

PAULO CELSO FACIN

Agravante

Município de Guarulhos/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de novação entre TCA de 2019 e TCA de 2020
  2. 2 nulidade da execução em razão da suposta extinção do título executivo
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e nele decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada (alegada novação e extinção do título executivo) demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas dos termos de compromisso ambiental, o que é vedado nesta instância pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se pode conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se