AREsp 2382286 - ACORDAO

AREsp 2382286 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou omissão concreta, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o tribunal de origem concluiu pela inexistência de novação por ausência de animus novandi (art.361 CC), e modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente não se acolheu o pedido de majoração de honorários recursais conforme a orientação jurisprudencial aplicável.

Parties
Agravante: CAMBUCI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Novação, Deficiência De Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Probatória, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Direito Comercial Novação Deficiência De Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Probatória Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMBUCI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 inexistência de novação por ausência de animus novandi
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso special (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou omissão concreta, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o tribunal de origem concluiu pela inexistência de novação por ausência de animus novandi (art.361 CC), e modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente não se acolheu o pedido de majoração de honorários recursais conforme a orientação jurisprudencial aplicável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.