AREsp 2405145 - ACORDAO

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Por entender que a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial opera novação ope legis dos créditos concursais, atingindo créditos habilitados ou não, concluiu-se que a execução em face da empresa recuperanda deve ser extinta; procedeu-se também ao reconhecimento da regularização do preparo, afastando a deserção.

Parties
Agravante: GALVÃO ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; acórdão de origem reformado; conhecido do agravo e provido o recurso especial; execução extinta em face de Galvão Engenharia S/A.
Legal Topics
Novação, Extinção Da Execução, Homologação Do Plano De Recuperação, Concursalidade De Crédito, Honorários De Sucumbência
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Execução Novação Extinção Da Execução Homologação Do Plano De Recuperação Concursalidade De Crédito +1 more

Case Brief

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Parties

GALVÃO ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial promove novação das dívidas concursais habilitadas ou não
  2. 2 Se a novação decorrente da homologação do plano impõe a extinção das execuções em curso em face da empresa recuperanda

Ratio Decidendi

Por entender que a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial opera novação ope legis dos créditos concursais, atingindo créditos habilitados ou não, concluiu-se que a execução em face da empresa recuperanda deve ser extinta; procedeu-se também ao reconhecimento da regularização do preparo, afastando a deserção.

Court Disposition

Agravo interno provido; acórdão de origem reformado; conhecido do agravo e provido o recurso especial; execução extinta em face de Galvão Engenharia S/A.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 676/677
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial