REsp 1853982 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial (conhecimento E Provimento Em Parte)

Legal Issues

1. 1 Controle de legalidade de cláusulas do plano de recuperação judicial
2. 2 Possibilidade de extensão da novação aos devedores coobrigados
3. 3 Validade de prazo de carência de 2 anos para créditos quirografários frente ao art. 61 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

A novação decorrente do plano de recuperação judicial não alcança as garantias prestadas por terceiros nem opera extinção automática das responsabilidades dos coobrigados sem a anuência expressa dos credores titulares dessas garantias, nos termos dos arts. 49, §1º, 50, §1º e 59 da Lei 11.101/2005 e da Súmula 581/STJ; ademais, o prazo de carência de 2 anos para os créditos quirografários excede o limite previsto no art. 61 da lei e deve ser reformulado, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido em parte para restabelecer a decisão agravada nesses pontos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

• Restabelecer a decisão agravada no que tange ao afastamento da disposição do plano que estendia a novação às dívidas dos devedores coobrigados
• Determinar a reformulação do prazo de carência de 2 anos para início do pagamento dos créditos quirografários, em conformidade com o artigo 61 da Lei nº 11.101/2005