AREsp 2547814 - DECISAO

AREsp 2547814 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ entendeu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade quanto aos pontos impugnados. No mérito, manteve-se o entendimento de que a cláusula de supressão de garantias prevista no plano de recuperação judicial produz efeitos apenas em relação aos credores que anuíram expressamente, não alcançando credores que se insurgiram contra a aprovação do plano; assim, a novação decorrente da recuperação não se estende automaticamente aos coobrigados/fiadores. Por fim, não se conheceu o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante/embargante: CESAR AUGUSTO CAMPANELLA DE SIERVI E OUTRA; Agravado/exequente: Trier Comércio de Software S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Novação, Fiança, Execução De Título Extrajudicial, Eficácia De Plano De Recuperação Judicial, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Falência E Recuperação Judicial Novação Fiança Execução De Título Extrajudicial Eficácia De Plano De Recuperação Judicial Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

CESAR AUGUSTO CAMPANELLA DE SIERVI E OUTRA

Agravante/embargante

Trier Comércio de Software S/A

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 extensão dos efeitos da novação aos coobrigados

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ entendeu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade quanto aos pontos impugnados. No mérito, manteve-se o entendimento de que a cláusula de supressão de garantias prevista no plano de recuperação judicial produz efeitos apenas em relação aos credores que anuíram expressamente, não alcançando credores que se insurgiram contra a aprovação do plano; assim, a novação decorrente da recuperação não se estende automaticamente aos coobrigados/fiadores. Por fim, não se conheceu o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-lhe provimento