AREsp 2500683 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a supressão ou substituição de garantias reais ou fidejussórias prevista em plano de recuperação depende de consentimento expresso do credor titular; como o credor não participou da assembleia nem teve seu crédito incluído nos demonstrativos de pagamento, não há anuência, de modo que a novação não se estende aos coobrigados. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula 568/STJ, e afastou-se a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por tratar-se de origem interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DE PAULA; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Novação, Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias, Consentimento Do Credor Titular, Eficácia Do Plano De Recuperação Judicial, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Novação Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias Consentimento Do Credor Titular Eficácia Do Plano De Recuperação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CARLOS DE PAULA

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias atinge credores ausentes, omissos ou dissidentes
  2. 2 Se a novação decorrente do plano de recuperação se estende aos coobrigados sem o consentimento expresso do credor titular da garantia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e óbice sumular à análise de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a supressão ou substituição de garantias reais ou fidejussórias prevista em plano de recuperação depende de consentimento expresso do credor titular; como o credor não participou da assembleia nem teve seu crédito incluído nos demonstrativos de pagamento, não há anuência, de modo que a novação não se estende aos coobrigados. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula 568/STJ, e afastou-se a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por tratar-se de origem interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por tratar-se de recurso com origem em decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários.