AREsp 1332917 - DECISAO

AREsp 1332917 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não demonstrou prequestionamento das matérias para a admissibilidade do recurso especial e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do disposto no RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.

Parties
Agravante: MARLENE BERNADETE WEBER; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Novação, FCVS, Plano De Equivalência Salarial (pes/cp), Limitador IPC INPC 0, 5%, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Administrativo Sistema Financeiro Da Habitação Processo Civil Direito Civil Novação FCVS Plano De Equivalência Salarial (pes/cp) Limitador IPC INPC 0,5% +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARLENE BERNADETE WEBER

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do limitador IPC-INPC 0,5% em contratos do SFH
  3. 3 Validade da novação sem anuência do mutuário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não demonstrou prequestionamento das matérias para a admissibilidade do recurso especial e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do disposto no RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.