REsp 2105738 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Se a aprovação/homologação do plano de recuperação judicial novaria os créditos e imporia a extinção da execução em face da recuperanda
2. 2 Se o acórdão recorrido omitiu-se ao não enfrentar o pedido de extinção da execução decorrente da novação
3. 3 Se a suspensão prevista no art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 já se expirou e autoriza o prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido ao não enfrentar o pedido de extinção da execução em face da recorrente decorrente da alegada novação promovida pela homologação do plano de recuperação judicial, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento dos embargos, sanando a omissão apontada, sem apreciação, por ora, das demais alegações.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos declaratórios, sanando a omissão apontada

Orders

• Cassarel acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 505/511 e-STJ).
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que profira novo julgamento dos embargos declaratórios apresentados pela recorrente, sanando a omissão apontada.