EREsp 2061251 - ACORDAO

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O agravo interno de ALAN foi negado porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional: o TJMT examinou e fundamentou a matéria; a controvérsia sobre a existência de novação envolve reexame de prova e fatos, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o acolhimento da preliminar de prescrição; não houve julgamento ultra petita, pois o tribunal e o juiz interpretaram sistematicamente o pedido e adotaram técnica diversa para quantificação do débito; a invocação de dispositivo legal incompatível com a tese recursal atrai a Súmula 284 do STF; e a questão sobre eventual capitalização de juros não foi devidamente prequestionada, sujeitando-se às Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Autor: AUGUSTO CÉSAR MARQUES DOS SANTOS; Réu: HADCO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante: ALAN FEIS HADDAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno de ALAN não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Novação, Prescrição, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Ultra Petita, Súmulas Do STJ E STF, Prequestionamento
Civil Processual Civil Novação Prescrição Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Ultra Petita +2 more

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Parties

AUGUSTO CÉSAR MARQUES DOS SANTOS

Autor

HADCO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Réu

ALAN FEIS HADDAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 ocorrência de novação da dívida
  3. 3 prejudicialidade da alegação de prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno de ALAN foi negado porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional: o TJMT examinou e fundamentou a matéria; a controvérsia sobre a existência de novação envolve reexame de prova e fatos, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o acolhimento da preliminar de prescrição; não houve julgamento ultra petita, pois o tribunal e o juiz interpretaram sistematicamente o pedido e adotaram técnica diversa para quantificação do débito; a invocação de dispositivo legal incompatível com a tese recursal atrai a Súmula 284 do STF; e a questão sobre eventual capitalização de juros não foi devidamente prequestionada, sujeitando-se às Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno de ALAN não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ALAN FEIS HADDAD