AREsp 2552547 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que o plano de recuperação judicial não atinge as garantias prestadas por terceiros nem impede o prosseguimento de ações e execuções contra avalistas e coobrigados, salvo expressa aprovação da supressão das garantias pelos credores afetados, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: THALLES DANTAS ROMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Novação, Garantias Reais, Garantias Fidejussórias, Suspensão De Execuções, Alcance Do Plano De Recuperação Judicial, Responsabilidade De Coobrigados E Avalistas, Súmulas 581 E 83/stj
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Execução Novação Garantias Reais Garantias Fidejussórias Suspensão De Execuções +3 more

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Parties

THALLES DANTAS ROMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o plano de recuperação judicial alcança coobrigados/avalistas e opera novação que os atinge
  2. 2 se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de ações e execuções contra avalistas e coobrigados
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao alcance do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que o plano de recuperação judicial não atinge as garantias prestadas por terceiros nem impede o prosseguimento de ações e execuções contra avalistas e coobrigados, salvo expressa aprovação da supressão das garantias pelos credores afetados, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.