AREsp 2581305 - DECISAO

AREsp 2581305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que houve apenas renegociação/parcelamento do débito e não novação que exonerasse os fiadores; a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ) e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: EVERALDO SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Novação, Fiança, Responsabilidade Dos Fiadores, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 5 E Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Novação Fiança Responsabilidade Dos Fiadores Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 5 E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EVERALDO SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a renegociação/parcelamento da dívida configurou novação que exoneraria os fiadores
  2. 2 Se houve ausência de anuência expressa dos fiadores exigida para novação que os exonere
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que houve apenas renegociação/parcelamento do débito e não novação que exonerasse os fiadores; a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ) e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.