REsp 2067251 - DECISAO

REsp 2067251 - DECISAO

Dar parcial provimento ao recurso especial para limitar a supressão das garantias e a novação estendida aos coobrigados aos credores que com ela expressamente anuíram.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Novação, Supressão De Garantias, Eficácia Do Plano De Recuperação, Assembleia De Credores, Coobrigados
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Novação Supressão De Garantias Eficácia Do Plano De Recuperação Assembleia De Credores Coobrigados

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 eficácia de cláusula do plano de recuperação que estende a novação aos coobrigados
  2. 2 necessidade de anuência expressa dos credores para supressão ou substituição de garantias reais ou fidejussórias
  3. 3 manutenção de ações/execuções contra coobrigados durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Dar parcial provimento ao recurso especial para limitar a supressão das garantias e a novação estendida aos coobrigados aos credores que com ela expressamente anuíram.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para limitar a supressão das garantias e a novação estendida aos coobrigados aos credores que com ela expressamente anuíram.
  • Publique-se.