REsp 2054018 - DECISAO

REsp 2054018 - DECISAO

Deferido em parte o recurso: afastada a ressalva do juízo de origem quanto à utilização da Taxa Referencial para correção monetária; reconhecido que a cláusula do plano que prevê extensão da novação do crédito aos coobrigados e suspensão de ações/execuções contra garantidores só é eficaz em relação aos credores que estiveram presentes e votaram favoravelmente ao plano; determinada, ex officio, a juntada das certidões negativas de débitos tributários no prazo de 90 dias para sustentar a concessão da recuperação judicial, em conformidade com a legislação e jurisprudência pós-Lei n. 14.112/2020.

Parties
Recorrente: Geo Clean Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda; Credor: Banco Bradesco S.A.; Credor: Banco do Brasil; Credor: Caixa Econômica Federal; Administrador Judicial: Administrador Judicial; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso provido em parte
Legal Topics
Novação, Extensão Da Novação a Coobrigados, Supressão De Garantias, Certidões Negativas De Débitos Tributários, Taxa Referencial (tr), Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Controle De Legalidade, Preclusão E Jurisprudência Do STJ
Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Tributário Processo Civil Novação Extensão Da Novação a Coobrigados Supressão De Garantias Certidões Negativas De Débitos Tributários +4 more

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Parties

Geo Clean Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda

Recorrente

Banco Bradesco S.A.

Credor

Banco do Brasil

Credor

Caixa Econômica Federal

Credor

Administrador Judicial

Administrador Judicial

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula do plano de recuperação que estende a novação aos coobrigados e garante suspensão de ações contra garantidores vincula todos os credores ou apenas os que expressamente concordaram
  2. 2 Se a apresentação das certidões negativas de débitos tributários previstas no art. 57 da Lei n. 11.101/2005 continua sendo condição para a concessão/homologação da recuperação judicial após a Lei n. 14.112/2020
  3. 3 Qual o índice de correção monetária aplicável (Taxa Referencial vs. Tabela Prática do TJSP)

Ratio Decidendi

Deferido em parte o recurso: afastada a ressalva do juízo de origem quanto à utilização da Taxa Referencial para correção monetária; reconhecido que a cláusula do plano que prevê extensão da novação do crédito aos coobrigados e suspensão de ações/execuções contra garantidores só é eficaz em relação aos credores que estiveram presentes e votaram favoravelmente ao plano; determinada, ex officio, a juntada das certidões negativas de débitos tributários no prazo de 90 dias para sustentar a concessão da recuperação judicial, em conformidade com a legislação e jurisprudência pós-Lei n. 14.112/2020.

Court Disposition

Recurso provido em parte

Orders

  • Afastar a ressalva do juízo de origem quanto à utilização da Taxa Referencial (TR) para correção monetária
  • Reconhecer que a cláusula do plano que prevê extensão da novação aos coobrigados e a suspensão de ações/execuções contra garantidores é eficaz apenas em relação aos credores que estiveram presentes e votaram favoravelmente ao PRJ