AREsp 2582966 - DECISAO

AREsp 2582966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de novação com base na apreciação do conjunto fático-probatório e não há nos autos elemento capaz de desconstituir essa conclusão; a pretensão de reformar tal entendimento implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: ADILSON TREVISAN; Agravante: CHELI MINOZZO TREVISAN; Réu: Júlio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse E Indenização Por Perdas E Danos / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Novação, Reintegração De Posse, Rescisão Contratual, Indenização Por Perdas E Danos, Súmulas Do STJ
Processual Civil Civil Novação Reintegração De Posse Rescisão Contratual Indenização Por Perdas E Danos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ADILSON TREVISAN

Agravante

CHELI MINOZZO TREVISAN

Agravante

Júlio

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse E Indenização Por Perdas E Danos / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de novação do contrato e seus efeitos liberatórios
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 reconhecimento do direito à reintegração de posse frente à existência de novação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de novação com base na apreciação do conjunto fático-probatório e não há nos autos elemento capaz de desconstituir essa conclusão; a pretensão de reformar tal entendimento implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.