REsp 2100227 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para julgar procedentes os embargos à execução apenas em relação à empresa recuperanda, que deve ser excluída do polo passivo em razão da novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial; mantida a execução contra os coobrigados/fiadores, e mantida a imposição, quanto a certas matérias, da inadmissibilidade de reexame no STJ por cerceamento recursal.

Parties: Recorrente: MÁQUINAS FURLAN LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics: Novação, Suspensão E Extinção Da Execução, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva, Embargos À Execução

Recuperação Judicial Execução Direito Processual Civil Contratos Bancários Novação Suspensão E Extinção Da Execução Honorários Advocatícios Legitimidade Passiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

MÁQUINAS FURLAN LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 se a homologação do plano de recuperação judicial e a novação decorrente implicam a extinção da execução em relação à empresa recuperanda
2 se a recuperação judicial suspende ou extingue execuções individuais ajuizadas contra a recuperanda
3 responsabilidade dos coobrigados/fiadores após aprovação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

Julgar procedentes os embargos à execução apenas em relação à empresa recuperanda, excluindo-a do polo passivo da execução
Manter a execução em face dos coobrigados/fiadores pelo montante de R$ 10.000,00