EREsp 2100859 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; substantivamente, concluiu-se que o cumprimento do plano com deságio pelo devedor principal não extingue a responsabilidade dos garantidores, sendo admissível considerar sentença estrangeira como fato jurídico, e não houve necessidade de reexaminar provas, de modo que as Súmulas 5 e 7/STJ não impediam o conhecimento da matéria pelo STJ.

Parties
Embargante: EDITORA O DIA LTDA. - Em Recuperação Judicial; Recorrente: Banco Comercial Português S.A.; Recorrido: Rodrigo Jacobina Botelho; Recorrido: Alice de Almeida Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Novação, Sentença Estrangeira, Prequestionamento, Coobrigados, Habilitação De Crédito, Honorários, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Novação Sentença Estrangeira Prequestionamento Coobrigados Habilitação De Crédito +3 more

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Parties

EDITORA O DIA LTDA. - Em Recuperação Judicial

Embargante

Banco Comercial Português S.A.

Recorrente

Rodrigo Jacobina Botelho

Recorrido

Alice de Almeida Lima

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 eficácia de sentença estrangeira não homologada no Brasil
  3. 3 efeito do cumprimento do plano de recuperação (Portugal) sobre a obrigação do garantidor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; substantivamente, concluiu-se que o cumprimento do plano com deságio pelo devedor principal não extingue a responsabilidade dos garantidores, sendo admissível considerar sentença estrangeira como fato jurídico, e não houve necessidade de reexaminar provas, de modo que as Súmulas 5 e 7/STJ não impediam o conhecimento da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.