AREsp 1281290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconhecendo a novação das obrigações e a prescrição da cobrança de determinados créditos; alterar esse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Novação, Prescrição, Correção Monetária, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 E Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Direito Civil Novação Prescrição Correção Monetária Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 5/stj +2 more

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Parties

CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ocorrência de novação do contrato (art. 360 do Código Civil)
  3. 3 Reconhecimento de prescrição da cobrança da correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconhecendo a novação das obrigações e a prescrição da cobrança de determinados créditos; alterar esse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno