CC 203204 - DECISAO

CC 203204 - DECISAO

Como o sinistro previsto na apólice (inadimplemento de sentença condenatória em 12/05/2023) ocorreu após o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial (13/03/2023), houve novação da dívida garantida com o processamento da recuperação judicial, impedindo a execução da apólice; assim, a cobrança da dívida novada deve ser promovida perante o Juízo da Recuperação Judicial (2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ).

Parties
Suscitante: SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Da Recuperação Judicial: 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Juízo Exequente: 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Novação, Sinistro, Execução De Apólice, Competência Para Apuração De Créditos Concursais
Recuperação Judicial Execução Seguro Garantia Judicial Competência Jurisdicional Novação Sinistro Execução De Apólice Competência Para Apuração De Créditos Concursais

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Parties

SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Da Recuperação Judicial

51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de apólice de seguro garantia judicial contra sociedade em recuperação judicial
  2. 2 eficácia da novação automática decorrente do deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 caracterização do sinistro em relação à data do pedido/deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Como o sinistro previsto na apólice (inadimplemento de sentença condenatória em 12/05/2023) ocorreu após o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial (13/03/2023), houve novação da dívida garantida com o processamento da recuperação judicial, impedindo a execução da apólice; assim, a cobrança da dívida novada deve ser promovida perante o Juízo da Recuperação Judicial (2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida.
  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.