CC 202419 - DECISAO

CC 202419 - DECISAO

Em razão do deferimento da recuperação judicial das suscitantes em 15/06/2022, com efeitos retroativos a 07/06/2022, e da decisão ordenando o pagamento pela execução da apólice ter sido proferida em 01/06/2023, concluiu-se que a novação das dívidas operada com o deferimento da recuperação torna impossível a caracterização do sinistro após tal data, impedindo a execução da apólice na via executiva e atraindo a competência para o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, devendo a cobrança da dívida novada ser promovida no juízo universal da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A) - integrantes do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Novação, Habilitação De Créditos, Execução De Apólice De Seguro Garantia Judicial, Conflito De Competência, Caracterização Do Sinistro
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Seguros (seguro Garantia Judicial) Competência Novação Habilitação De Créditos Execução De Apólice De Seguro Garantia Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A) - integrantes do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao Juízo da Recuperação Judicial processar e julgar a execução de apólice de seguro garantia judicial quando o pedido de recuperação foi deferido antes da decisão que ordenou o pagamento
  2. 2 Se a seguradora pode ser obrigada ao pagamento da indenização quando o sinistro se caracterizou antes do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial
  3. 3 Efeitos da novação automática das dívidas com o deferimento da recuperação judicial sobre execuções pendentes

Ratio Decidendi

Em razão do deferimento da recuperação judicial das suscitantes em 15/06/2022, com efeitos retroativos a 07/06/2022, e da decisão ordenando o pagamento pela execução da apólice ter sido proferida em 01/06/2023, concluiu-se que a novação das dívidas operada com o deferimento da recuperação torna impossível a caracterização do sinistro após tal data, impedindo a execução da apólice na via executiva e atraindo a competência para o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, devendo a cobrança da dívida novada ser promovida no juízo universal da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida.
  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.