AREsp 2615264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal quanto à inexistência de novação dependeria do reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fez conclusão probatória de novação que não se desconstitui sem revolvimento de provas. Procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BEATRIZ DA SILVA ENGLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Novação, Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Novação Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 5/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

BEATRIZ DA SILVA ENGLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de novação da dívida
  2. 2 possibilidade de revisão de acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal quanto à inexistência de novação dependeria do reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fez conclusão probatória de novação que não se desconstitui sem revolvimento de provas. Procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.